Nova publicação acadêmica: dissertação publicada em livro

É com grande satisfação que compartilho uma importante conquista acadêmica vinculada ao trabalho de orientação que desenvolvo.

A dissertação de mestrado de Patrícia Tavares de Araújo, sob minha orientação (PPGEdu/CE/UFPE), foi publicada no formato de livro pela Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), integrando a coleção Cadernos Esmape – Série Teses e Dissertações.

Título da obra:
Educação e qualificação profissional: ações desenvolvidas pelo patronato penitenciário junto às pessoas egressas do sistema prisional de Pernambuco (Clique aqui para baixar o pdf)

A publicação ocorreu no contexto do lançamento de mais de 50 produções acadêmicas promovido pela Esmape.

O livro resulta de uma pesquisa rigorosa, que analisa as ações de educação e qualificação profissional desenvolvidas pelo Patronato Penitenciário junto a pessoas egressas do sistema prisional em Pernambuco, contribuindo de forma relevante para o debate sobre políticas públicas, reintegração social e direito à educação.

A publicação da dissertação em formato de livro representa não apenas o reconhecimento da qualidade da pesquisa desenvolvida, mas também a ampliação de seu alcance acadêmico e institucional.

Parabenizo Patrícia Tavares de Araújo por essa conquista e pela contribuição significativa ao campo de estudos que articula educação, políticas públicas e sistema prisional.

A matéria completa sobre o lançamento pode ser conferida no Portal do TJPE.

Reforma Administrativa (PEC 38/2025): Modernização ou Desmonte? Evidências das Políticas Educacionais

Por: Katharine Ninive Pinto Silva (UFPE)

Debate apresentado na atividade Reforma Administrativa: A granada no Bolso dos Servidores (Andes, Adufepe é Andes e Nudoc/UFPE), em 09 de dezembro de 2025. 

Discutir a Reforma Administrativa – especialmente a PEC 38/2025 – significa enfrentar uma das mais profundas tentativas de reorganização do Estado brasileiro desde os anos 1990. Essa proposta retoma, e em muitos aspectos radicaliza, o modelo do Plano Diretor da Reforma do Estado, quando se introduziu no país a ideia do público não estatal, abrindo caminho para a expansão de agências autônomas, organizações sociais e fundações de direito privado (CAETANO, 2023) . 

A PEC 38/2025 afirma ter como objetivos “aperfeiçoar a governança, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios”. No entanto, seus dispositivos revelam uma reconfiguração estrutural da função pública, que altera profundamente o artigo 37 da Constituição Federal/1988 ao ampliar o conjunto de princípios que passam a orientar a Administração Pública. Aos princípios clássicos (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) somam-se agora digitalização, consensualidade, motivação, e uma ênfase reforçada na eficiência, entendida de forma estritamente gerencial. 

Esses novos princípios não são meros ajustes técnicos. Correspondem a diretrizes que o nosso Grupo de Pesquisa já vem analisando no campo educacional, ao longo de mais de uma década. Por isso, vamos apresentar cada um deles, em diálogo com as evidências que temos acumulado sobre as reformas educacionais que vêm interferindo especialmente na Educação Básica. 

Digitalização: tecnologia como eixo de controle e privatização 

O princípio da digitalização é introduzido como avanço tecnológico, mas como analisamos em nossas pesquisas, ele serve sobretudo para ampliar a presença das plataformas privadas e intensificar o monitoramento do trabalho. 

Estudos de Barbosa, Silva e Lima (2020) identificaram que, em Pernambuco, tecnologias digitais passaram a monitorar o cotidiano escolar e o trabalho docente, reforçando práticas de vigilância e controle. Pesquisas de Santos e Silva (2022 ; 2024 ) mostraram que estudantes e professores são acompanhados por aplicativos e sistemas privados, alimentando bancos de dados de empresas educacionais. Análises sobre BNCC evidenciaram como essa arquitetura digital fortalece aparelhos privados de hegemonia, como Fundação Lemann, Todos Pela Educação e Itaú Social (BARBOSA; SILVA, 2024 ). 

O mesmo movimento se insinua agora para todo o serviço público: ampliação de contratos com empresas de tecnologia, fortalecimento de plataformas gerenciais e substituição de processos coletivos por sistemas automatizados, muitas vezes inacessíveis às populações mais vulneráveis. 

Durante a pandemia, como analisamos no livro Cadernos da Pandemia – Problematizando a Educação em Tempos de Isolamento Social (2021) , a digitalização se tornou porta de entrada para a captura de dados por grandes empresas. Plataformas como Google, Microsoft e outras, contratadas pelas redes, passaram a operar como infraestruturas privadas para a oferta de serviços públicos. O mais grave é que, com a PEC, esse movimento deixa de ser conjuntural e se torna constitucional: a administração pública será obrigada a digitalizar processos e depender de sistemas corporativos, o que transfere a empresas privadas o controle sobre bancos de dados estratégicos do Estado. 

Digitalização, portanto, não significa apenas modernização. Significa também substituição de trabalho vivo por trabalho morto, como diria Marx, com aprofundamento da precarização e intensificação do ritmo imposto pelo capital tecnológico. Significa, ainda, ampliar desigualdades de acesso, como evidenciado durante a pandemia, quando milhões de estudantes simplesmente não conseguiram acompanhar aulas remotas. A PEC transforma em princípio constitucional uma lógica que já mostrou seus limites e seus riscos: a lógica da tecnologia subordinada ao mercado e não ao interesse público.  

Eficiência: do ideal administrativo ao dispositivo de responsabilização 

Embora prevista desde a Constituição Federal de 1998, a eficiência assume, com a Reforma Administrativa, um papel estruturante: deixa de ser princípio orientador e passa a operar como eixo de reorganização do Estado, condicionando financiamento, carreira, avaliação e gestão ao cumprimento rígido de metas e resultados. A educação, onde essa lógica foi implementada de forma antecipada, oferece o exemplo mais nítido de seus efeitos concretos. 

Pesquisas do Grupo Gestor mostram que avaliações externas, como o SAEPE e o SAEB, transformaram escolas em unidades de produtividade, convertendo indicadores em critério de julgamento das equipes. Estudos de Nascimento e Silva (2020) e de Santos e Silva (2019) evidenciam que as metas passaram a definir o trabalho docente, instaurando uma cultura de responsabilização e punição. No Programa de Educação Integral, análises como as de Silva (2021) e Teixeira, Souza e Silva (2021) revelam que aquilo que se anunciava como inovação pedagógica resultou em intensificação do trabalho, ampliação das demandas e elevação do controle sobre professores e gestores. 

O mesmo padrão estrutura reformas curriculares, como o Novo Ensino Médio e a BNCC. Pesquisas de Araújo (2023) mostram que a ênfase em competências mensuráveis homogeneizou práticas, reduziu a centralidade dos conteúdos críticos e ampliou mecanismos de responsabilização. Nessas políticas, a eficiência opera como racionalidade gerencial: define o que é “qualidade”, regula o currículo e produz hierarquias entre escolas e profissionais. 

Em síntese, no campo educacional a eficiência tem significado: 

• responsabilização de equipes, que passam a ser cobradas por metas frequentemente inalcançáveis; 

• competição entre escolas, estimulada por rankings e bonificações; 

• intensificação e precarização do trabalho, com aumento de demandas e redução da autonomia profissional; 

• subordinação da política pública à lógica empresarial, que sobrepõe resultados quantitativos ao processo formativo. 

A PEC 38 transforma a eficiência em critério central de recompensa ou punição, ao prever bônus de desempenho vinculados ao cumprimento de metas e ao reorganizar carreiras, vínculos e o próprio sentido do trabalho público. Essa lógica replica o que já ocorre no Novo Fundeb: enquanto o VAAF e o VAAT tratam da redistribuição de recursos, o VAAR condiciona o financiamento ao desempenho e à adoção de práticas gerenciais. Assim, o que antes era tendência setorial torna-se padrão constitucional: o financiamento deixa de ser direito e passa a ser premiação, e a gestão pública se converte em um Estado das métricas, com progressões, estabilidade e autonomia subordinadas a resultados. 

A introdução do princípio da digitalização reforça essa racionalidade. Processos, serviços e registros passam a ser substituídos por plataformas automatizadas, aprofundando mecanismos de vigilância e controle do trabalho. Como analisado no Cadernos da Pandemia, a expansão das plataformas privadas e a captura de dados durante a pandemia converteram empresas como Google e Microsoft em infraestrutura do serviço público. Com a PEC, essa dependência deixa de ser conjuntural e se torna constitucional: a eficiência passa a operar através de sistemas tecnológicos que monitoram fluxos, mensuram produtividade e automatizam rotinas, deslocando o trabalho vivo em direção ao trabalho morto — intensificando ritmos e ampliando desigualdades. 

A terceirização e a privatização crescentes na educação ilustram a face mais visível dessa lógica da efciência. Em diversos estados, mais de 40% dos profissionais da educação básica já atuam sem vínculo estatutário, via contratos temporários, OSs ou empresas privadas. Isso produz rotatividade elevada, ruptura da continuidade pedagógica, salários menores e perda de carreira, empurrando redes inteiras para a dependência de consultorias, plataformas e sistemas apostilados. Ao flexibilizar vínculos e ampliar contratações por tempo determinado, a PEC reproduz e aprofunda esse modelo: um Estado com menos servidores, mais contratos e maior vulnerabilidade a interesses privados. 

Em síntese, a eficiência, tal como formulada na Reforma Administrativa, não é sinônimo de qualidade, mas de controle, precarização, responsabilização e expansão da lógica empresarial no interior do Estado. O que se observa na educação funciona como laboratório do que a PEC pretende generalizar: servidores transformados em operadores de metas, direitos sociais condicionados a indicadores e políticas públicas subordinadas às exigências do mercado. 

Para sindicatos e movimentos sociais, o desafio é central: disputar o sentido da eficiência e denunciar seu uso como instrumento de ajuste fiscal e disciplinamento do trabalho. A defesa do serviço público exige afirmar que direitos não podem ser condicionados à performance, e que o Estado não pode ser reduzido a um gestor de resultados, mas deve permanecer como garantidor de igualdade, universalidade e justiça social. 

Consensualidade: a privatização silenciosa das decisões 

A consensualidade, apresentada como estímulo ao diálogo administrativo, na prática significa flexibilização de controles e ampliação da margem para acordos diretos entre chefias e organizações privadas. Não se trata de democratização das decisões, mas da transferência de conflitos e pactuações para arenas pouco transparentes. 

É o mesmo movimento observado na educação, em que políticas centrais como a BNCC e o NEM foram implementadas mediante arranjos híbridos com fundações empresariais, consultorias privadas e instituições filantrópicas, muitas vezes sem controle social efetivo (BARBOSA; SILVA, 2024). Na reforma administrativa, esse princípio facilita acordos com OSs, fundações e empresas privadas, reduz o papel do Judiciário e enfraquece mecanismos de fiscalização. 

Motivação: da proteção jurídica ao instrumento de cobrança e punição 

A motivação, agora elevada a princípio constitucional, deixa de ser um resguardo jurídico do servidor e passa a ser critério de gestão vinculado à avaliação de desempenho, às metas e aos bônus. Isso reforça a cultura documental que nossas pesquisas têm evidenciado no cotidiano escolar. 

Estudos de Teixeira (2022) , Barbosa (2022) e Nascimento (2024) mostram que a exigência constante de relatórios, evidências de desempenho e prestação de contas produz ambientes de pressão psicológica institucional, autocensura e insegurança. Ao constitucionalizar esse princípio nesses moldes, a PEC transforma a motivação em ferramenta disciplinar — e não em proteção ao servidor. 

O projeto político mais amplo: neutralizar resistências e reorganizar o Estado 

Como argumentam Silva e Leher (2023) , a Reforma Administrativa não está isolada. Ela faz parte de um projeto político mais amplo, expresso em documentos como O Brasil em 2035, que defendem a “neutralização” de forças críticas ao neoliberalismo dentro do Estado. 

A fragmentação das carreiras, a flexibilização dos vínculos, a pressão por desempenho e o avanço da terceirização atuam exatamente nesse sentido: fragilizar sindicatos, reduzir capacidade de mobilização e dissolver identidades coletivas de trabalhadores do setor público. 

Não é coincidência que as reformas trabalhista, previdenciária, educacional e agora administrativa compõem uma mesma trajetória de ajuste estrutural. 

Um Estado avaliador, contratualista e privatizado 

Além de flexibilizar direitos (como licenças-prêmio, adicionais por tempo e progressões) a PEC incentiva parcerias com instituições privadas e organizações “sem fins lucrativos”. Esse processo, já intensificado na educação por meio de BNCC, NEM e plataformas tecnológicas, agora se estende ao conjunto das políticas públicas. 

No plano legislativo, a própria tramitação mostra instabilidade: entre outubro e novembro de 2025, dezenas de parlamentares retiraram sua assinatura, indicando que a sociedade pressiona e a disputa permanece aberta. 

Conclusão 

A análise da PEC 38/2025 revela que o Estado que ela projeta não é um Estado mais moderno, mais democrático ou mais eficiente. É um Estado reorganizado segundo a lógica empresarial: digitalizado, mas dependente de plataformas privadas; eficiente, porém restrito à produtividade e ao corte de gastos; consensual, mas baseado em acordos pouco transparentes; motivado, às custas da responsabilização permanente; flexível, mas incapaz de formar quadros estáveis e qualificados; aberto ao mercado, mas fechado à participação democrática. 

Em síntese, não se trata de fortalecer o Estado, mas de convertê-lo em gestor de contratos, metas e indicadores. Trata-se de um Estado empresarial. 

Essa reforma intensifica a subsunção do trabalho público ao capital: servidores tornam-se operadores de métricas, com sua atividade reduzida à dimensão instrumental do desempenho. A digitalização, os sistemas automatizados, as políticas de metas e a avaliação contínua não são neutras: constituem dispositivos de disciplinamento, racionalização e intensificação do trabalho, exatamente como Marx descreve na maquinaria capitalista, onde a tecnologia funciona como meio de controle e subordinação do trabalhador ao ritmo imposto pelo capital. 

A PEC aprofunda a captura do Estado pelos aparelhos privados de hegemonia. Tal como vemos na educação, com fundações empresariais definindo currículos, padrões de gestão e indicadores de “qualidade”, a Reforma Administrativa amplia o espaço de atuação dessas organizações, tornando-as coautoras da orientação das políticas públicas e restringindo a capacidade do Estado de agir em nome do interesse coletivo. 

Trata-se, portanto, não de modernização, mas de reconfiguração do Estado em favor das demandas do capital. Essa reforma se articula a um ciclo mais amplo de contrarreformas (trabalhista, previdenciária, educacional) que, em conjunto, reorganizam a reprodução da força de trabalho e aprofundam formas contemporâneas de exploração. Reduzir vínculos, flexibilizar carreiras, ampliar contratações precárias e expandir plataformas privadas são estratégias coerentes com esse projeto. 

Por isso, a luta contra a PEC 38/2025 não é uma defesa corporativa, nem se limita aos interesses dos servidores públicos. Trata-se de uma disputa estrutural: disputa-se o projeto de Estado, o sentido do trabalho público, a forma de organização democrática e os próprios limites da mercantilização da vida social. 

A experiência da educação demonstra o que está em jogo. Quando o Estado delega, terceiriza, contrata e privatiza, ele não se moderniza: ele se enfraquece, perde coerência institucional, compromete a capacidade de planejamento e se torna dependente de interesses privados. À medida que se reduz o número de servidores estáveis e se expandem vínculos frágeis, plataformas empresariais e consultorias, o Estado deixa de ser garantidor de direitos e passa a atuar como operador do mercado. 

Referências 

ARAÚJO, A. C. de. Ensino Médio Integrado ou Ensino Médio em Migalhas: a reforma no contexto dos institutos federais de educação. Formação em Movimento, v. 5, n. 11, 2023. Disponível em: https://www.sinasefern.org.br/wp-content/uploads/2023/06/20230615relatorioAdilson_Rede_Migalhas.pdf . Acesso em: 10 de out. 2025.  

BARBOSA, E. de S.; SILVA, K. N. P.; LIMA, T. F. C. de. Trabalho Pedagógico em escolas estaduais de Pernambuco: inovações tecnológicas e monitoramento do cotidiano escolar. Revista Educação, Cultura e Sociedade, Sinope/MT, v. 10, n. 3, p. 424-439, Ed. Especial, 2020. Disponível em: https://periodicos.unemat.br/index.php/recs/article/view/8654 . Acesso em 09 de dez. 2025. 

BARBOSA, J. M.; SILVA, J. A. de A. da. Modernização-restauradora e transformismo na política do Ensino Médio Pernambucano: estratégias de apassivamento da hegemonia empresarial. Educação em Revista, v. 40, e42109, 2024. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/55142 . Acesso em: 09 de set. 2025. 

BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição 38/2025. Brasília: Câmara dos Deputados, 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2576168 . Acesso em 09 de dez. 2025. 

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Câmara dos Deputados, 1988. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/constituicao1988 . Acesso em 09 de dez. 2025. 

BARBOSA, E. de S. Os significados das inovações tecnológicas na organização do trabalho pedagógico do ensino médio na Rede Estadual de Educação de Pernambuco. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Pernambuco, CE. Programa de Pós-Graduação em Educação, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/46258/1/TESE%20Emanuelle%20de%20Souza%20Barbosa.pdf . Acesso em: 09 de dez. 2025. 

BARBOSA, J. M.; SILVA, J. A. de A. da. Modernização-restauradora e transformismo na política do Ensino Médio Pernambucano: estratégias de apassivamento da hegemonia empresarial. Educação em Revista, v. 40, e42109, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/edur/a/Tty739NNPDqm8sQz75RPCDq/?lang=pt . Acesso em 09 dez. 2025. 

CAETANO, Maria Raquel. Neoliberalismo, gerencialismo e educação: o projeto do empresariado para a América Latina. Trabalho Necessário, v. 21, n. 44, jan./abr., 2023. Disponível em: https://periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/57593 . Acesso em 14 jul. 2023. 

NASCIMENTO, T. F. C. de L. Precarização, intensificação e adoecimento docente nas Escolas de Referência em Ensino Médio (EREMs) e Escolas Técnicas Estaduais (ETEs) do Estado de Pernambuco. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Pernambuco, CE. Programa de Pós-Graduação em Educação, 2024. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1lKTlhWr1zG32qsZ2d5SJPp0NjOBkHUlq/view . Acesso em: 09 de dez. 2025. 

NASCIMENTO, T. F. C. de L.; SILVA, K. N. P. A hegemonia das avaliações externas e a noção de qualidade que permeia a política de educação integral do Estado de Pernambuco. Revista Educação e Políticas em Debate, v. 9, n. 2, p. 305-320, 2020. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/55142 . Acesso em: 09 de set. 2025. 

SANTOS, M. L. dos; SILVA, K. N. P. O Sistema de Avaliação da Educação Básica de Pernambuco (SAEPE) e qualidade da Educação Básica. Currículo sem Fronteiras, v. 19, n. 1, p. 309-334, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.curriculosemfronteiras.org/vol19iss1articles/santos-silva.html . Acesso em: 09 de set. 2025. 

SANTOS, S. C. M. dos. Juventudes precarizadas e contrarreforma do Ensino Médio: a educação da classe trabalhadora no capitalismo flexível. Germinal: Marxismo e educação em debate, Salvador, v. 14, n. 1, p. 517-535, abr. 2022. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revistagerminal/article/view/45546 . Acesso em 09 dez. 2025. 

SANTOS, S. C. M. dos; SILVA, K. N. P. Precarização, privatização e desprofissionalização do magistério no Ensino Médio brasileiro. Retratos da Escola, Brasília, v. 18, n. 42, p. 1055-1074. Disponível em: https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/1995 . Acesso em 09 dez. 2025. Disponível em: https://www.scielo.br/j/edur/a/Tty739NNPDqm8sQz75RPCDq/?lang=pt . Acesso em 09 dez. 2025. 

SILVA, J. A. de A. da. Reforma do Ensino Médio em Pernambuco: a nova face da Modernização-Conservadora Neoliberal. Trabalho Necessário, v. 19, n. 39, maio-agosto, 2021. Disponível em: https://periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/48626/29245 . Aceso em: 09 de set. 2025. 

SILVA, K. N. P.; SILVA, J. A. de A. da (Orgs.). Cadernos da Pandemia: problematizando a educação em tempos de isolamento social. Curitiba: Editora CRV, 2021. 

SILVA, Simone, LEHER, Roberto, SARDINHA, Rafaela, GOMES, Andreia, NASCIMENTO, Luciane. Educação Superior pública federal no governo autocrático. LEHER, Roberto (Org.). Educação no Governo Bolsonaro – inventário da devastação. São Paulo: Expressão Popular, 2023. 

TEIXEIRA, P. H. de M. A uberização do trabalho docente: reconfiguração das condições e relações do trabalho mediados por plataformas digitais. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Pernambuco, CE. Programa de Pós-Graduação em Educação, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/45841/1/TESE%20Pedro%20Henrique%20de%20Melo%20Teixeira.pdf . Acesso em: 09 de dez. 2025. 

TEIXEIRA, P. H. de M.; SANTOS, M. L. S. dos; SILVA, K. N. P. Educação Integral e Trabalho Docente no Ensino Médio de Pernambuco. Educere et Educare, vol. 16, n. 40, set./dez. 2021. Revista de EducaçãoDisponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/educereeteducare/article/view/24419/20106 . Acesso em: 09 de set. 2025.

 

O Grupo Interinstitucional de Estudos e Pesquisas Kadjót que estuda as relações entre as tecnologias e a educação, apresenta sua nova publicação: o terceiro volume da obra Matutando: Diálogos Formativos conclui a série de livros que publicam as entrevistas realizadas no programa de televisão com o mesmo nome. Trata-se de um projeto de ensino iniciado em 2020 no Instituto Federal de Goiás (IFG) e que, no segundo semestre do mesmo ano, foi assumido como projeto de extensão pela Universidade Federal de Goiás (UFG), cuja condução, curadoria e realização ficou sob a responsabilidade de pesquisadores do Grupo Kadjót.

Nesse livro são apresentadas discussões realizadas no Programa Matutando, composto por dezesseis entrevistas que fazem parte das séries: 13ª Série - Centenário de Paulo Freire; 14ª Série - Em defesa da escola pública; 15ª Série - Educação brasileira - projetos em disputa; 16ª Série - Aos que virão depois de nós. Elas foram realizadas no período de 03 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

No Capítulo 6, Contrarreformas da Educação, eu, Katharine Ninive Pinto Silva, dialogo com Jhonny David Echalar. 

Referência bibliográfica:

MALAQUIAS, Arianny Grasielly Baião; FERREIRA, Dianne Fabhricia Meireles; ALMEIDA, Sônia Maria de; PEIXOTO, Joana (Orgs.). Matutando: diálogos formativos – volume 3. Curitiba, PR: Appris, 2025.

ISBN 978-65-250-7617-1

Disponível em: https://kadjot.org/wp-content/uploads/2025/05/Matutando-3-v-final.pdf

O livro encontra-se disponível também no formato EPUB nas seguintes plataformas:

Amazon: https://www.amazon.com.br/s?k=9786525076171&i=digital-text

Google Play: https://play.google.com/store/books/details?id=DzJcEQAAQBAJ&gl=br

Skeelo: https://loja.skeelo.com/search?term=9786525076171

Storytel: https://www.storytel.com/br/search/all?query=9786525076171&formats=abook%2Cebook

Wook: https://www.wook.pt/ebook/matutando-dialogos-formativos-e8211-volume-3-joana-peixoto/31995527

A nossa entrevista também pode ser conferida no canal do YouTube: Programa Matutando

O livro Desafios da política educaional para o Ensino Mèdio e para a qualificação profissional no Brasil (Clique aqui) trata da temática  da  política  educacional  para  o  Ensino  Médio  e  para  a  qualificação  profissional  no  Brasil,  dando  ênfase  aos  paradigmas  políticos,  econômicos,  sociais  e  históricos  na  atualidade.  Dessa forma, o material  possui  relevância  não  só  para  a  comunidade  acadêmica,  mas  também  para  todas  as  pessoas  interessadas  nos  assuntos  educacionais.  Aqui  o  leitor  encontrará  resultados parciais de dissertações e teses, concluídas ou em andamento, vinculadas ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade  Federal  de  Pernambuco  (PPGEdu/UFPE),  bem  como  atualizações desses resultados obtidos ao longo do desenvolvimento do projeto de pesquisa Intitulado “O novo Ensino Médio na rede federal  de  educação  profissional,  científica  e  tecnológica  e  nas  escolas técnicas estaduais dos estados do Ceará, Pará e Pernambuco: desafios  para  o  trabalho  docente  e  para  a  formação  da  juventude”,  realizado   com   financiamento   através   da   Chamada   CNPq/MCTI/FNDCT nº 18/2021 – Faixa B – Grupos Consolidados.

O primeiro capítulo, “Continuidades e descontinuidades da dualidade do Ensino Médio brasileiro nas últimas quatro décadas”, foi escrito como resultado de desdobramento da dissertação de mestrado defendida por  Sayarah  Carol  Mesquita  dos  Santos  (bolsista  Facepe)  e  orientada  por  Katharine  Ninive  Pinto  Silva.  Este capítulo apresenta o chamado “Novo Ensino Médio” e as características duais na formação  dos  estudantes  as  quais  já  existiam  no  modelo anterior, de modo que elas permanecem e, em alguns casos, são até mesmo aprofundadas.

O segundo capítulo, “Pontos de tensão na política para o Ensino Médio em Pernambuco:  interferência nas ações e estratégias docentes na disputa de hegemonia”, foi escrito como resultado  da  tese de doutorado de Edima Verônica de Morais, com orientação de Jamerson  Antonio  de  Almeida  da  Silva.  Neste capítulo, os autores pesquisam a organização e atuação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) nas definições da política do Ensino Médio da rede estadual de ensino.

O terceiro capítulo, “Programa de Modernização da Gestão e interferência do sistema de responsabilização no Ensino Médio de Pernambuco”, foi escrito como parte de dissertação de mestrado em andamento de Hugo Felipe Tavares Ramos (bolsista Facepe), orientado por Katharine Ninive Pinto Silva.  Nesse capítulo, os autores problematizam como a política de Ensino Médio da rede estadual de ensino de Pernambuco vem sendo gerida através de uma política baseada em resultados.

O quarto capítulo, “O   Sebrae   como   aparelho   hegemônico   de propagação do ideário do empreendedorismo em escolas de Pernambuco”, foi escrito como parte de tese de doutorado em andamento de Leandro de Fontes Barbosa.  Neste capítulo, o autor problematiza a influência do Sebrae na definição da política  para  qualificação profissional no contexto do Ensino Médio da rede estadual de ensino de Pernambuco, com ênfase no empreendedorismo.

O quinto capítulo, “A precarização do trabalho como regra:  algumas reflexões sobre trabalho e adoecimento docente”, é resultado de tese  de  doutorado  em  andamento  de  Thamyrys  Fernanda  Cândido de Lima (bolsista Facepe) e de tese de doutorado concluída, orientadas por Katharine Ninive Pinto Silva. Neste capítulo, as autoras problematizam os efeitos da gestão escolar que visa a resultados no Ensino Médio da rede estadual de Pernambuco, identificando o sofrimento psíquico e adoecimento dos docentes.

O sexto e último capítulo, “Caminhos e descaminhos da política de educação e qualificação profissional para as pessoas privadas de liberdade no capitalismo”, é resultado de dissertação de  mestrado  em  andamento  de  Patrícia  Tavares  de  Araújo,  com  orientação de Katharine Ninive Pinto Silva. Neste capítulo, as autoras problematizam a política de qualificação profissional das pessoas privadas de liberdade no Brasil, considerando os desafios educacionais neste processo. 

Dessa forma, é uma obra que contribui para o aprofundamento das reflexões sobre a política educacional para  o  Ensino  Médio  e para a qualificação profissional no Brasil, sobretudo considerando o  contexto  atual  de  implementação  do  chamado  Novo  Ensino  Médio,  que  se  apresenta  através  de  uma  perspectiva  ideológica  da  empregabilidade  e  do  empreendedorismo,  em  um  contexto  de  desemprego estrutural.

Livro: Cadernos da Pandemia - problematizando a Educação em tempos de isolamento social

 

O livro Cadernos de Pandemia - problematizando a Educação em tempos de isolamento social é resultado de um trabalho coletivo realizado desde o início da Pandemia de COVID-19 pelos pesquisadores do Grupo GESTOR - Pesquisa em Gestão da Educação e Políticas do Tempo Livre e organizado por Katharine Ninive Pinto Silva e Jamerson Antonio de Almeida da Silva. O livro é composto por 4 capítulos que tratam da problemática educacional em um contexto que atinge o mundo inteiro desde 2020 e que atinge o Brasil de forma ainda mais intensa, dadas as escolhas políticas que foram feitas neste país. O Ensino a Distância e o Ensino Híbrido, surgidos da necessidade de manter (e prorrogar) medidas de isolamento social para conter a propagação do vírus são problematizados a partir dos seguintes capítulos: 

Notas sobre as contrarreformas empresariais da Educação no contexto da pandemia, cujos autores: Emanuelle de Souza Barbosa; Everaldo José da Silva Lima; Filipe Gervásio Pinto da Silva; Jamerson Antonio de Almeida da Silva; Sayarah Carol Mesquita dos Santos; Micilane Pereira de Araújo; Uérica Nogueira

Ensino Remoto Durante a pandemia de COVID-19: Home Office, Plataformas Virtuais e flexibilização da formação e do trabalho docente, cujos autores: Katharine Ninive Pinto Silva; Thamyrys Fernanda Cândido de Lima; Sayarah Carol Mesquita dos Santos; Larissa dos Santos Estevão; Everaldo José da Silva Lima

Educação para além do fetichismo da tecnologia, cujos autores: Katharine Ninive Pinto Silva; Emanuelle de Souza Barbosa; Marco Fidalgo; Luís Felipe da Silva; Sayarah Carol Mesquita dos Santos; Elvis Saraiva de Lima

Pandemia e doutrina de choque - os rumos da educação no Brasil, cujos autores: Jamerson Antonio de Almeida da Silva; Katharine Ninive Pinto Silva; Valéria Lima Andrioni Benittes; Marco Fidalgo

O acesso ao livro nas versões impressa e digital pode ser feito através da Editora CRV (Clique aqui).

Em breve divulgaremos a live de lançamento!

Livro: Contrarreformas na Educação e Lutas Educativas

 

Disponível para acesso gratuito, o livro "Contrarreformas na Educação e Lutas Educativas", organizado por Soraia de Carvalho, professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco, apresenta uma série de reflexões em torno das revoltas estudantis a partir de 2016, no Brasil. 

Publicado através da Editora CRV e disponível também na versão impressa, o livro foi organizado a partir de minicursos realizados nos anos de 2018 e 2019, do projeto de extensão "Bora Ocupar": contra-reformas em Educação e a resistência das ocupações de escola. O projeto de extensão já havia gerado um documentário sobre as ocupações das escolas, lançado em novembro de 2018: "Bora Ocupar": um documentário sobre as ocupações de escolas em Recife" (disponível aqui). 

A minha contribuição ao debate organizado no livro se dá através do Capítulo 4, em que trato do "Ensino Médio e Base Nacional Comum Curricular: o que há de "novo" no velho dualismos educacional brasileiro?"

O E-book pode ser acessado pela orientação contida na imagem acima ou pode ser adquirido, também gratuitamente, no Site da Editora CRV.

Implicações Pedagógicas da EaD e o contexto da Pandemia de COVID-19

Marco Antonio Fidalgo Amorim

Katharine Ninive Pinto Silva

Emanuelle de Souza Barbosa

Grupo GESTOR – Pesquisa em Gestão da Educação e Políticas do Tempo Livre

A Educação a Distância (EaD) envolve cursos de diversos níveis e modalidades, tais como: Ensino médio e fundamental, voltados para adultos que não tiveram oportunidade de concluir estes níveis de ensino no tempo regulamentar; 2. Cursos de nível técnico, voltados para a formação profissional em nível médio; 3. Cursos de tecnólogos, voltados para a formação profissional em nível superior com um tempo de formação mais curta do que os bacharelados e licenciaturas; 4. Curso de Licenciaturas, que são as modalidades mais comuns na EaD, geralmente com a duração de quatro anos; 5. Bacharelados – também estão se tornando comuns na EaD, com duração de quatro anos; 6. Pós-Graduação, incluindo especialização latu Sensu, MBA, Mestrado ou Doutorado); 7. Cursos livres.

Além da variação dos níveis e modalidades de cursos EaD, também existe uma variação nos formatos em que se apresentam, podendo ser: 1. A distância (80% das aulas podem ser feitas pela internet e 20% através de encontros presenciais); 2. Semipresencial (graduações que exigem mais aulas em laboratório, costumam adotar esse modelo); 3. Presencial com atividades a distância (o MEC permite que até 20% das atividades sejam realizadas no modelo EaD).

De acordo com Kenski e Kenski (2017), a modalidade a distância apresenta cursos, em média, 50% mais baratos do que a modalidade presencial, sobretudo porque não precisam da mesma infraestrutura física dos cursos presenciais. Esse é um dos motivos pelos quais grupos de pais têm entrado na justiça por redução das mensalidades dos estabelecimentos de ensino durante a Pandemia de Covid-19, já que as aulas presenciais suspensas estão sendo substituídas pelo Ensino Remoto. Em várias decisões judiciais, houve determinação da redução dos valores das mensalidades, chegando a 25% de desconto (Clique aqui), enquanto durar a suspensão das aulas presenciais durante a pandemia. Mas, em alguns casos, a justiça voltou atrás da decisão, desobrigando escolas a realizarem o desconto (Clique aqui). Entre os argumentos dos estudantes e dos pais, reconhecendo que os cursos de EaD não têm os mesmos custos dos presenciais e que, no contexto da Pandemia, despesas com a manutenção da infraestrutura física foram reduzidas, esse valor deveria ser repassado como desconto nas mensalidades. Entre os argumentos dos donos dos estabelecimentos de ensino consta a manutenção do vínculo dos professores e de alguns funcionários, bem como os novos investimentos em tecnologia para viabilizar o Ensino Remoto.

De acordo com o Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação 2020 (Clique aqui), “o crescimento dos cursos de ensino a distância (EaD) nas IES privadas foi responsável por 67,3% da expansão total das matrículas entre 2012 e 2018” (p. 273). Um aumento de 0,93 milhão de matrículas em 2012 para 1,88 milhão, em 2018. De acordo com o mesmo documento, “por outro lado, as matrículas nos cursos EaD das IES públicas reduziram de 182 mil para 173 mil no mesmo período” (p. 273). De acordo com Mattos e Silva (2019), a modalidade EaD foi amplamente incentivada pelo Banco Mundial como forma de baratear o acesso ao ensino superior: “[...] o Banco recomenda que, para ser formado o novo trabalhador, seja implantada a EaD e, por meio dela, utilizem-se as tecnologias da informação e comunicação (TICs)” (p. 10). Essa orientação do BM possibilitou a ampliação da privatização do ensino superior através da expansão das instituições privadas.

No apagar das luzes do Governo Temer, é publicada a Portaria nº 1.428, de 28 de dezembro de 2018 (Clique aqui), que permite que até 40% das graduações presenciais sejam a distância. Como contrapartida, as instituições precisam cumprir com regras de qualidade estabelecidas pelo Ministério da Educação, com nota mínima 4 no conceito de curso. Além disso, a Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 (Clique aqui) (Reforma do Ensino Médio), altera o artigo 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Clique aqui), definindo que o currículo será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos (linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humans e sociais aplicadas e formação técnica e profissional). Em relação ao itinerário formativo formação técnica e profissional, a critério do sistema de ensino, é garantida “a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade”. Além disso,

§ 11. Para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação a distância com notório conhecimento, mediante as seguintes formas de comprovação:

I – demonstração prática;

II – experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar;

[...] 

VI – cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.

Essas práticas tendem a flexibilizar a oferta de educação abrindo uma avenida de oportunidades para o setor empresarial investir na área e obter lucros com a prestação de serviços educacionais.

Possibilidades e limites da EaD considerando a questão do trabalho docente

Logo após os primeiros óbitos por COVID-19 no país e a suspensão das aulas presenciais em todos os níveis de ensino, foram lançadas as seguintes normas de caráter temporário: as Portarias do MEC (342/2020; 343/2020; 345/2020 e 395/2020), que normatizam a suspensão ou substituição de aulas presenciais por aulas remotas (com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação); a Portaria CAPES nº 36/2020 (Clique aqui), que suspende os prazos de defesa de dissertações e teses e prevê a possibilidade delas acontecerem por meio de tecnologias de informação e comunicação; a Medida Provisória nº 934/2020 (Clique aqui), que trata da redução do número mínimo de dias letivos. Artigo de Horácio Wanderlei Rodrigues analisa a questão do direito educacional em tempos de pandemia (Clique aqui). Seguindo a mesma direção, em abril, o Movimento Todos pela Educação emitiu Nota Técnica (Clique aqui) defendendo o ensino remoto enquanto medida importante para reduzir os efeitos negativos da interrupção educacional no ensino básico. 

Tanto os documentos do Governo Federal, quanto o do Movimento Todos pela Educação, apresentam simetria com a proposta de desenvolvimento de sistemas educacionais abertos e flexíveis indicada pela Coalizão Global da Educação (Clique aqui). Capitaneada pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a coalizão, formada no início de março de 2020, é composta por organismos multilaterais e por corporações privadas como Microsoft, Google, Facebook, Zoom, Huawei, Tony Blair Institute for Global Change, dentre outras. Tal Coalizão busca “desbloquear” soluções para minimizar a interrupção educacional global em função da Pandemia. Para tanto, propôs a "entrega de conteúdo" a partir, principalmente, da ampliação das práticas de aprendizagem à distância, com slogans que vêm povoando o imaginário das sociedades, como: a escola ou a universidade não podem parar; o ano letivo não pode ser perdido e nossa preocupação é com a escolarização de bilhões de jovens.

De acordo com Freitas (2018), iniciativas como essa apontam para uma disputa de narrativas que constituem projetos políticos oportunistas de reformadores empresariais para a educação. De acordo com o autor, essas iniciativas buscam abocanhar, cada vez mais, fartas porções do fundo público para legitimar, a título de excepcionalidade do momento pandêmico, seu modelo educacional. Nestes termos, é certo que a Coalizão Global de Educação, em conjunto com fundos financeiros de investimentos e corporações transnacionais, através da mercadorização das plataformas digitais para o ensino remoto, possui objetivos estratégicos em prol da criação do grande mercado mundial de educação via empresarialmente tecnológico. Frente a isto, é de se questionar quais serão os rebatimentos e limites impostos para o trabalho docente, a partir desta "virada para dentro das telas".

Inicialmente, de acordo com o Perfil do Professor da Educação Básica  (CARVALHO, 2018), de cerca de um milhão e trezentos mil professores do ensino básico público, quase 47% (614.909) são temporários, terceirizados ou com contrato CLT. Com a Pandemia,  estes trabalhadores estão sujeitos a demissões. Demissões em massa estão ocorrendo durante a Pandemia também em Universidades privadas, como pode ser conferido através das seguintes notícias e reportagens:  sobre a relação entre demissões em massa pelas instituições privadas e possibilidade de conversão acelerada para modalidade EaD, como sinalização para o desemprego estrutural dos docentes (Clique aqui), sobre a demissão em massa realizada pela Uninove, através de mensagem automática na internet (Clique aqui), bem como outros exemplos de demissões em massa, como a Rede Laureate (Clique aqui) e a Universidade São Judas Tadeu (Clique aqui). Além disso, de acordo com a Federação Nacional de Escolas Particulares (FENEP), em notícia veiculada em jornal (Clique aqui), foram demitidos, durante o contexto da Pandemia, até 300 mil professores, a maioria da educação infantil.

Além disso, atrasos, parcelamento de salários e gratificações, antecipação de férias, redução de carga horária do professor com consequente redução salarial, bem como suspensão provisória dos contratos, que estão ocorrendo nas redes básicas e superiores privadas, acarretam precarização do trabalho. O clima de insegurança afeta professores e trabalhadores da educação. Demissões em massa de terceirizados, vigilantes, merendeiras, funcionários de serviços gerais tanto de instituições públicas como nos estabelecimentos privados são facilitados, inclusive, pela suspensão dos contratos com empresas terceirizadas.

Outra questão é que as soluções on-line têm aumentado a pressão e o assédio sobre os professores com consequente intensificação do trabalho docente. Em trabalho recente desenvolvido pelo Grupo GESTOR – Pesquisa em Gestão da Educação e Políticas do Tempo Livre (Clique aqui), onde docentes que atuam nos diversos níveis e redes de ensino responderam a questionários, foram investigados quesitos como ausência de formação para o trabalho on-line, falta de equipamentos e estrutura e tempo demandado para realização das tarefas docentes. Dos 92 docentes que responderam aos questionários, 59,8% não recebeu nenhum tipo de formação, apenas 21,7% possuem ambiente de trabalho adequado, 92,4% utiliza equipamentos pessoais, quase 60% dos professores alegaram intensa jornada de trabalho e mais de 70% consideraram que o trabalho remoto está mais estressante que as atividades presenciais anteriores a pandemia.

Do ponto de vista deste modelo de intensificação, é preciso chamar atenção que universidades particulares, para barateamento dos custos, estão adotando um novo tipo de “ensalamento”, com supressão de turmas, de forma a compor, com maior quantidade de alunos, as salas virtuais. Além disso, Oliveira (2004) nos chama a atenção que os processos de reconversão do trabalho docente, que saltaram da rígida divisão de tarefas como marca do fordismo para formas flexíveis toyotistas, têm promovido imenso impacto nas relações de trabalho, intensificação da exploração do trabalho, precarização, desprofissionalização e proletarização docente. 

Por fim, é de ressalva que além da exposição pública das suas residências, com rompimento da fronteira escola-casa, os docentes estão tendo seus dados pessoais alocados em data centers de corporações transnacionais o que, para além de colocar em risco sua privacidade e anonimato, podem ser utilizados para traçar e determinar perfis de consumo, e mais importante, exercer controle e vigilância sobre o trabalho, bem como engendrar comportamentos resilientes e despolitizados. Este mesmo efeito vem acontecendo em relação aos estudantes, como vem sendo a preocupação manifestada pela pesquisa Educação Vigiada (Clique aqui).

A questão pedagógica da EaD – mediações e processo de ensino/aprendizagem

É de destaque que o trabalho pedagógico vai além da simples entrega de conteúdos ou da mera transmissão de assuntos via parafernálias digitais. Trata-se de um processo organizado e estruturado por trabalhadores em educação licenciados, qualificados e subsidiados por princípios epistemológicos. De acordo com Pistrak (2011), “os conteúdos de ensino oferecidos às novas gerações têm o papel de armar a criança para a construção de uma nova ordem, com novos conhecimentos e concepções sobre a sociedade e sobre as lutas travadas pela humanidade no passado e no presente".

Neste cenário de pandemia, as questões visam somente os ritos de transmissão, onde espera-se que a máquina tecnológica (através da hiperconectividade e as diversas ferramentas como mensagens de texto, fotos, áudios, transmissão ao vivo, sala de reuniões, lives) cumpra o papel educacional entregando, com eficiência, os conteúdos aos alunos/clientes. Secundariza-se a discussão sobre a suspensão brusca, durante a pandemia, da interação humana face a face e da importância da convivência proporcionadas pelo ambiente acadêmico. Ademais, trata-se também de maneira menor, o debate acerca de como se garantir a assimilação/aprendizagem em tempos de isolamento social. 

Não se pode também no momento atual minimizar o debate pedagógico acatando a ideia de que basta garantir a aquisição de computadores, ferramentas digitais e acesso à internet. É necessário entendermos as limitações da virada digital e as possibilidades emancipatórias do trabalho pedagógico presencial, tratados em artigo anterior do Grupo GESTOR (Clique aqui), Neste momento histórico, é imprescindível entender, como chama atenção Antunes (2018), que há forças ideológicas, de corte de classe neoliberal, pesando em favor dos interesses imediatistas do mercado e objetivando a construção de uma nova sociabilidade. E que a admissão acrítica de atividades informacionais-digitais, possibilitará ofensivas do capital no que tange a subsunção do trabalho ao mundo maquínico e o avanço crescente da participação do trabalho morto nas cadeias produtivas globais geradoras de valor. 

Tecnologia educacional e EaD - o fetichismo da tecnologia e o neotecnicismo na Educação

A partir da década de 90, países periféricos como o Brasil foram intimados por organismos internacionais multilaterais (Banco Mundial, FMI, UNESCO) a implementarem reformas liberalizantes e privatizantes de estado mínimo. Nesse quadro, inserem-se as políticas públicas para a educação e as relacionadas para a instalação da EaD, a qual foi regulamentada no país pela LDB. Atualmente, com a pandemia de COVID-19, há uma ofensiva de interesses privatistas para o aumento da produtividade e da extração de mais-valor a partir da massificação da digitalização da educação por meio de plataformas e ferramentas de ensino remoto. Com isso, pretende-se estabelecer na educação uma racionalidade tecnológica, uma relação instrumental entre homem e máquina no ideário contemporâneo. Sendo assim, de acordo com Antunes (2018), na nova ordem do capital, a linguagem informacional-digital cumpre a função de garantir, no nível material, os interesses econômicos das corporações de tecnologia e, no nível simbólico, propagar os valores, a ideologia, a visão de mundo dos que estão no "andar de cima": a classe dirigente financeira.

A mercadoria (a tecnologia) assume apenas uma relação entre coisas. No entanto, há um processo de ocultação das relações sociais de produção e dos valores da produção industrial que condicionam a mercadoria tecnologia. Ou seja, a tecnologia (as plataformas digitais, os artefatos tecnológicos, o ensino remoto) não é neutra e sim resultado de relações políticas e sócio-históricas. Buscando mascarar essas relações, a educação digitalizada é reificada, a tecnologia é fetichizada, adquire consciência social própria, em um processo que tem sido denominado fetiche da tecnologia (FEENBERG, s/d).

A Pandemia de Covid-19 está servindo ao propósito de fazer passar "a boiada" da EaD no Brasil. E este processo vem se consolidando através da defesa do Ensino Híbrido, pressionado por donos de estabelecimentos de ensino privado a partir da defesa do retorno das aulas presenciais, durante a Pandemia, com protocolos que envolvem ensino presencial e atividades a distância mediadas por tecnologias digitais, com atividades assíncronas e síncronas, às custas de mais intensificação do trabalho docente, De acordo com Saviani (2011), é trazido à tona um novo tipo de produtivismo e técnicismo, para além das meras destrezas físicas treináveis do fordismo/ taylorismo. De acordo com o autor, a educação nesses moldes, advoga uma reordenação no processo educativo onde o aluno deve aprender a estudar (aprender a aprender), e deve buscar conhecimento por si mesmo, investindo na sua própria formação para garantia de empregabilidade, ou seja, enxergando a educação como capital para desenvolvimento humano. 

Como alternativa, Mészáros (2005) propõe que as várias instâncias sociais em conjunto com a educação podem “criar um meio de “contrainternalização ou contraconsciência”, que seja capaz de romper com a lógica do capital de forma duradoura e concreta”. Milton Santos, em entrevista para o documentário O mundo global visto de cá (Clique aqui), exemplifica como as tecnologias da informação e da comunicação podem favorecer projetos emancipatórios, no sentido apontado por Mészáros (2005), para a maioria da população que sofre, continuamente, o processo de expropriação de suas condições de vida, pelo capitalismo.

Referências Bibliográficas

ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, 2018.

CARVALHO, Maria Regina Viveiros de. Perfil do professor da educação básica. Brasília, DF: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, 2018. 

FEENBERG, Andrew. Do essencialismo ao construtivismo: a filosofia da tecnologia numa encruzilhada (s/d). Tradução de Newton Ramos de Oliveira. Disponível em: 

KENSKI, V. M.; KENSKI, V. W. EaD como opção educacional de baixo custo. In: Censo EAD.BR: relatório analítico da aprendizagem a distância no Brasil 2017. ABED – Associação Brasileira de Educação a Distância. Curitiba: InterSaberes, 2018, p. 27-29.

MATTOS, M.C. C.; SILVA, M. C. R. F. da; Marco Regulatório da Educação à Distância no Brasil de 1990 a 2018: uma Análise Histórico–Crítica. EaD em Foco, 2019; 9(1) pp. 1-13. 

MÉSZÁROS, István. A educação para além do capital. São Paulo: Boitempo, 2005.

OLIVEIRA, Dalila Andrade. A reestruturação do trabalho docente: precarização e flexibilização. Educ. Soc., Campinas, vol. 25, n. 89, p. 1127-1144, Set./Dez. 2004.

PISTRAK, Moisey M. Fundamentos da escola do trabalho. São Paulo: Expressão Popular, 2011.

SAVIANI, Demerval. História das ideias pedagógicas no Brasil. Campinas: Autores Associados, 2011. 

Desafios para acesso à Internet no Brasil e Educação

Katharine Ninive Pinto Silva

Luís Felipe da Silva

Elvis Saraiva de Lima

Grupo GESTOR - Pesquisa em Gestão da Educação e Políticas do Tempo Livre

Criar meu web site 
Fazer minha home-page 
Com quantos gigabytes 
Se faz uma jangada um barco que veleje
Que veleje nesse infomar 
Que aproveite a vazante da infomaré

[...] 

Pela Internet 

Gilberto Gil

            O primeiro semestre de 2020 tem se mostrado um desafio histórico para a humanidade devido à pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), que já atingiu quase 15,8 milhões de pessoas, em todo o mundo e acarretou a morte de quase 640 mil pessoas. No Brasil, já foram mais de 2,3 milhões de pessoas infectadas e mais de 84,4 mil mortos. Pandemia essa, que veio para denunciar de maneira crua as contradições do capitalismo dais quais o lucro está acima da vida. 

O Brasil, enquanto um país de capitalismo dependente e periférico fundamentado na superexploração do trabalho, tem encontrado sérias dificuldades em lidar com a COVID-19, já que o lema adotado pelo Governo Federal e o Empresariado brasileiro é "o Brasil não pode parar". No entanto, até o momento sem uma vacina e um tratamento viável, a Pandemia cresce a passos largos e o país está em segundo lugar no mundo em número de infectados e em número de mortos. As recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) seguem sendo o isolamento social, a quarentena e o lockdown, sem dispensar cuidados higiênicos individuais. Mas, no Brasil, o retorno de atividades diversas de trabalho e de entretenimento vem fazendo cair a quantidade de pessoas em isolamento, prejudicando o controle da Pandemia. 

No campo educacional, a versão é o lema  “a aprendizagem não pode parar”, defendida pela Coalizão Global de Educação, organizada pela Unesco (Clique aqui), envolvendo outros organismos internacionais e empresas interessadas. Nesse cenário, a proposta que vem sendo adotada é a de garantir a continuidade da “entrega de conteúdo” a partir, principalmente, de plataformas de aprendizagem, como uma forma de Educação a Distância (EaD), mas recebendo o nome de Ensino Remoto. Depois de alguns meses vivenciando essa principal estratégia de “entrega de conteúdo”, tanto através de atividades síncronas, como através de atividades assíncronas, as pressões começam a se organizar em torno da volta das aulas presenciais, mas sob os moldes do Ensino Híbrido, articulando atividades off-line e atividades online, através das plataformas de ensino e atividades presenciais em sala de aula, mediadas por professores. 

Neste texto, buscamos problematizar algumas contradições no que se refere ao acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação em função, principalmente, das desigualdades de acesso à internet e aos equipamentos necessários para o efetivo acesso às aulas remotas por estudantes e professores.

A problemática do acesso à Internet no Brasil

            A Internet já tem mais de 50 anos de existência. Os celulares foram criados na década de 1980 e, nos anos 1990, a internet foi consolidada, da forma como conhecemos, com o desenvolvimento do:

modelo da Word Wide Web (Rede Mundial de Computadores), calcado no protocolo de transferência de hipertexto (HTTP), a linguagem de marcação de hipertextos (HTML) e na organização de conteúdos em páginas, visíveis por meio de um programa chamado de navegador e acessível por um endereço (Clique aqui).

Cerca de 57% da população mundial está conectada e 45% usa redes sociais. Não é à toa que as empresas mais valiosas da atualidade são as chamadas pelo termo Big Five, ou GAFAM (Google, Apple, Facebook, Amazon, Microsoft) (Clique aqui).

A cada minuto, 188 milhões de e-mails são enviados, 41 milhões de mensagens de textos são trocadas pelo WhatsApp e FB Messenger, 4,5 milhões de vídeos são vistos no YouTube, 3,8 milhões de buscas são realizadas no Google, 2 milhões de snaps são publicados, 1,4 milhão de perfis são vistos no Tinder, 1 milhão de pessoas se conectam no Facebook, 390 mil aplicativos são baixados de lojas como Play Store e App Store (Apple) e 87,5 mil pessoas tuítam (Clique aqui).

Em 2014, através da Lei nº 12.965/14 (Clique aqui) o Marco Civil da Internet foi regulamentado com o intuito de estabelecer garantias, direitos e deveres aos provedores e usuários dos serviços de internet. Destacamos o inciso I do Art. 4º na qual põe como objetivo do uso da internet no Brasil, o direito do acesso à internet a todos. 

De acordo com a TIC Domicílios de 2018 (NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR) que contou com uma amostra de 23.508 domicílios, cerca de 67% desses domicílios tem acesso à internet. A pesquisa identificou, como um dos maiores motivos para o não acesso ao serviço, o fato de ser considerado muito caro. Outro dado relevante é que, na Zona Rural, cerca de 33% do acesso à Internet ocorre através do compartilhamento entre vizinhos e, além disso, cerca de 34% do uso da internet ocorre através do sinal móvel 4G. O smartphone torna-se o meio eletrônico mais difundido do mundo.

De acordo com essa pesquisa, cabe ressaltar que cerca de 97% dos usuários de internet utilizam do telefone celular como principal acesso à internet. Sobretudo entre famílias de menor renda. Além disso, as famílias com menor renda tendem a consumir pacotes de banda larga ou navegação com menor capacidade de tráfego. E a utilização do computador de mesa vem decaindo ao longo dos últimos anos na medida em que o uso dos notebooks vem se popularizando.

Tratar do ensino remoto enquanto solução sem levar em consideração as condições objetivas da população no que se refere ao uso das TICs mostra a despreocupação com as desigualdades sociais, pois, na pesquisa citada, as famílias de melhor renda dispõem melhores condições de acesso à banda larga, maior velocidade de navegação e utilização de computadores, notebooks e celulares, já a recíproca não é verdadeira. Portanto, as medidas que visam mitigar os danos causados pela pandemia, podem ampliá-los, diante dessas desigualdades de acesso.

Para além da euforia com a internet e as tecnologias digitais de informação e comunicação

Outro debate importante e atual em torno do acesso à internet diz respeito aos diversos problemas que começaram a ser percebidos a partir da década atual. Um dos principais marcos foi a denúncia realizada por Edward Snowden (Clique aqui) sobre a prática de espionagem realizada em grande escala por governos, com a colaboração das grandes empresas de tecnologia. Em 2017, o escândalo da Cambridge Analytica (Clique aqui), uma empresa de marketing digital, trouxe à tona a utilização de dados de milhões de usuários para influenciar as eleições nos Estados Unidos, bem como o referendo do Brexit, no Reino Unido. No Brasil, está em curso uma CPI das Fake News (Clique aqui) no Senado Federal e um inquérito sobre as Fake News no Supremo Tribunal Federal (Clique aqui), para investigar esse tipo de influência no resultados das Eleições realizadas em 2018. 

Essas ações na internet continuam crescente, no contexto da pandemia do Covid-19, há inúmeras notícias falsas sendo propagadas e que seguem a mesma premissa, prejudicar e difamar órgãos e instituições que contrariam os interesses de quem criam as Fake News. Na Internet, podem ser facilmente encontradas desinformações (Clique aqui), falsamente creditadas às orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), à tratamentos os mais inusitados contra o COVID-19, entre outros pontos que prejudicam as tentativas de contenção do vírus. 

 Recentemente, as redes sociais começaram a tomar, em passos lentos, algumas atitudes contra essas práticas: o Facebook, Instagram e Twitter ocultaram e sinalizaram publicações do presidente Bolsonaro; o CEO e presidente do Facebook compartilhou um vídeo na plataforma, onde ele critica as Fake News e cita a exclusão de conteúdos postados por Bolsonaro, como exemplo das mesmas (Clique aqui). Nas últimas semanas, o Twitter, pela primeira vez na história, ocultou e sinalizou como informação falsa e potencialmente perigosa as publicações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o que gerou uma revolta no presidente que ameaçou de regular e até fechar o Twitter no país. Após esse acontecimento, Trump assinou uma ordem executiva para limitar o poder de auto-gestão de conteúdos das redes sociais (Clique aqui).

Internet e Educação

            Vivemos um contexto denominado de “internet das coisas”, que se refere ao “movimento tecnológico de inserção de chips em todos os equipamentos, desde a vida doméstica, até a comercial, proporcionando a conexão entre os aparelhos e a internet” (MARTINS; SANTOS, 2020, p. 143). Esse movimento tende a construir uma conexão ininterrupta, com informações ininterruptas, com a possibilidade, inclusive, de trazer para partes dos corpos humanos, esse movimento. Antunes (2018), chama atenção para as consequências desse movimento para o mundo do trabalho que, de acordo com o autor, 

será a ampliação do trabalho morto, tendo o maquinário digital – a “internet das coisas” – como dominante e condutor de todo o processo fabril, e a consequente redução do trabalho vivo, através da substituição das atividades tradicionais e mais manuais por ferramentas automotizadas e robotizadas, sob o comando informacional-digital (p. 37-38).

            No entanto, pelo menos por dois fatores, esse movimento está criando algumas problemáticas, especialmente para os jovens, que pode ser abordada através da extensa publicização dos espaços privados na rede e o sentimento de dependência e solidão entre os conectados. 

No que diz respeito às aulas online, de acordo com Christian Dunker (Clique aqui), 

as aulas online trazem à luz as idiossincrasias privadas. Podemos desligar a câmera e sair um pouco quando a aula está chata, podemos ser interrompidos por demandas familiares, acompanhados por animais de estimação, podemos nos vestir apenas para a parte superior dos corpos.

Por outro lado, o efeito da câmera traz o desagradável efeito de que podemos estar sendo “olhados” por todos, o que não é o caso na situação presencial. Para adolescente, isso pode ser terrivelmente invasivo.

            Para os professores, esses elementos também são percebidos e potencializados, de acordo com Christian Dunker, com a possibilidade de serem vigiados pelos pais dos alunos. Além disso, há um elemento que também é diferente da situação presencial que é o da autoavaliação e o da auto-observação, o tempo inteiro, que os professores vivenciam nas aulas remotas. 

            

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo precariado de serviços na era digital. 1ª ed., São Paulo: Boitempo, 2018.

MARTINS, Vivian; SANTOS, Edméa. Black Mirror, Internet das mentes e educação: como migraremos da cultura do efêmero para as super memórias da cerebralidade artificial? Revista Communitas, V. 4, N. 7, Jan-Ju, 2020.

NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR. Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC domicílios 2018. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2019. Disponível em: https://www.cetic.br/media/docs/publicacoes/2/12225320191028-tic_dom_2018_livro_eletronico.pdf, acesso em 24 de julho de 2020.